# Registro público: TJSC — 50216378720228240039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-10-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345700/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/345700.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 615ec348f304478ebce295ea952ffeb873d735a4d61a5fcaf7198444762da305 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-26 - **Último ato com data válida:** 2022-11-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-03** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-01** — Denúncia (TPU 402) > **2022-11-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-01** — Petição (TPU 85) > **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-26** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-10-26** — Distribuição (TPU 26) > **2022-10-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-11-03T17:10:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-11-01T12:58:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-10-31T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-10-26T13:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-10-26T13:13:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-11-03T17:11:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-11-03T17:11:16.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-11-01T12:57:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-11-01T12:39:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-11-01T12:06:32.000Z — Denúncia (TPU 402) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} - 2022-10-26T13:56:37.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6283", "nome": "3ª Vara Criminal da Comarca de Lages"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-26 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-11-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-03 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-20T05:18:23\.922000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221026131324 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 615ec348f304478ebce295ea952ffeb873d735a4d61a5fcaf7198444762da305 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50056378020208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages - [TJSC — 50013481320228240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Videira - [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO - [TJSC — 50399173920218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau - [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA - [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA - [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO - [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO