{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34571,"origem":"stj","sha256_origem":"fbbaa1bf27c79a31683ada6656aae09a6bb69fb95df101e27d1cad54133613fd","registro_original":{"id_fonte":"000845323","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280488","numero_registro":"202300128940","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nARREPENDIMENTO POSTERIOR. FALTA DOS REQUISITOS. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo\ncarreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos\ne coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art.\n168, § 1º, III, do Código Penal.\n2.        Para decidir pela absolvição, seria necessária a incursão\nno conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do\nrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3.        O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento\nconsolidado de que a causa de diminuição da pena prevista no art. 16\ndo Código Penal deve observar a voluntariedade do acusado e o\nressarcimento total do dano, o que não ocorreu na espécie.\n4.        O exame da tese - de que o réu, por ato voluntário seu e\nantes do recebimento da denúncia, haja reparado o dano causado às\nvítimas - importaria em revolvimento das provas amealhadas aos\nautos, o que é vedado em recurso especial, consoante enunciado da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art16","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art168_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00016 ART:00168 PAR:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E\nMATERIALIDADE - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1928120>>-SC\n(MINORANTE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 828271>>-SC, <<AgRg no REsp 1262608>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36f272ebcd986d289efc865f141ad882aceaa52bf65fab6d0e2d3f36380c717f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}