{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34574,"origem":"stj","sha256_origem":"5f60d1023c99b5cd02def36dba14a97585612ab39bd7063ef90fcc7e15d0b174","registro_original":{"id_fonte":"000845326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177645","numero_registro":"202300751259","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRANCAMENTO\nDO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA\nE ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.\nPROVIMENTO PARCIAL.\n1. Embora a defesa haja formulado pedido de trancamento do processo,\nna petição de interposição deste recurso, não declinou, nas razões\nrecursais, qual seria a razão que embasaria o pretendido\ntrancamento. Além disso, nada foi dito, pelo Tribunal a quo, sobre a\nmatéria.\n2. Fica inviabilizado o exame da matéria neste recurso, tanto pela\nausência de delimitação da controvérsia quanto pela impossibilidade\nde se incorrer em supressão de instância.\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\nantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\nabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\nCPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\nfundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\ndos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\ninvestigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\npenal (arts. 312 e 315 do CPP).\n4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.\n282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a\nconstrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua\nsubstituição por outras medidas cautelares menos invasivas à\nliberdade.\n5. As instâncias ordinárias negaram a concessão de liberdade\nprovisória ao réu com base na gravidade da conduta em tese\nperpetrada e no risco de reiteração delitiva. No entanto, o registro\npretérito mencionado é referente a fato ocorrido há cerca de 12\nanos e, por conseguinte, não denota habitualidade na prática de\ncrimes pelo réu.\n6. Apesar de a gravidade da conduta a ele imputada indicar a\nnecessidade de algum acautelamento da ordem pública, não é\nsuficiente, em juízo de proporcionalidade, para justificar a\nimposição da cautela extrema, em especial diante do quadro de\nesquizofrenia e da interdição civil do réu, expressamente\nreconhecida pelas instâncias ordinárias, a evidenciar dúvidas sobre\na própria compreensão do acusado sobre a ilicitude do ato praticado\n- o que justificou, como bem destacado pela defesa, a instauração de\nincidente de insanidade mental vinculado à ação penal objeto deste\nrecurso.\n7. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, a fim de\nsubstituir a prisão preventiva por cautelares diversas, nos termos\ndo voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002\n        ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"839c825dea9dd27e92d6c3d535f60a52f843c6441a5b2c1e0378d2ef1251f033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}