{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34575,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e0ccb310144a1dccd66ea90ed1eb24ad0b12293e7cc8a2e03eefce2c888e7d","registro_original":{"id_fonte":"000845333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753389","numero_registro":"202202025757","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO\nPREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.\nEXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE.  AGRAVO\nPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível\nna estreita e célere via do habeas corpus.\n2. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo\nPenal, em que as instâncias ordinárias concluíram pela necessidade\nda custódia para a garantia da ordem pública, diante da gravidade\nconcreta do delito consubstanciada no modus operandi praticado pelos\nAgentes.\n3. Na hipótese, o Agravante, juntamente com a filha da Vítima,\nteriam planejado o crime, efetuado contatos e contratado outro\nAgente que, mediante paga e promessa de recompensa, ceifou a vida da\nVítima, sendo que o Acusado prestou apoio material e moral no\nplanejamento para a execução do Ofendido. Tais circunstâncias\nevidenciam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da\nordem pública.\n4. Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"o modus\noperandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave,\nsão indicativos concretos da periculosidade do agente, o que\njustifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem\npública\" (HC 417.891/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; sem grifos no original).\n5. Ressalta-se que a existência de condições pessoais favoráveis não\ntem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,\ncaso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e\nsubjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre,\nna espécie.\n6. O pleito de reconhecimento de excesso de prazo não foi\napresentado  na inicial do recurso ordinário em habeas corpus e,\nassim, consiste em inovação recursal não suscetível de conhecimento\nneste agravo regimental.\n7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e62379e3afb56360ec27026ab8cee1192cb15fbbe97040deeb7fcc31c48f30d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}