{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34576,"origem":"stj","sha256_origem":"b54129fe90ed1715bbd9fbaa0364e3ebf61665ef23625f45a5dc69ba6a6f74c9","registro_original":{"id_fonte":"000845334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746715","numero_registro":"202201685171","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar\na estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual\nocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em\nmomento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no\nfuturo, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em\nexplícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da\ncooperação.\n2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571,\ninciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais\nnulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas\naté as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese.\n3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas\nalegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de\napelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos\nrecursos extraordinário e especial.\n4. Registro, ainda, que \"a orientação jurisprudencial do Supremo\nTribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité\nsans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à\nparte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta\nquanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera\npresunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. (HC 184709 AgR,\nRel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC\n15-07-2020), circunstância não verificada no caso.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00571 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - FASE DE INSTRUÇÃO - ARGUIÇÃO ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS)\n STJ - <>-MG, <>-SP\n(NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF, <>-PR,\n <>-SP, <>-GO,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"972f0ed1f76d1e48574de783fd72c6c04fdff34be62645a0d94897e0dcd9d8c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}