{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34577,"origem":"stj","sha256_origem":"2c209d456f7911389fd89d80efa119b2efb80491a3140f8e28f474bbe3811163","registro_original":{"id_fonte":"000845335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727432","numero_registro":"202200631130","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE\nAPELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ANULAÇÃO\nDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 648/STJ. COGNIÇÃO\nPROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO\nSUPERADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva,\na impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não\ndemonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos\nquais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação,\no que não se admite na via eleita.\n2. O habeas corpus não pode analisar a arguida inocência do acusado\nou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime\npara efeito da condenação, em razão de ser descabida na via eleita\nampla dilação probatória. Incidência da Súmula n. 648/STJ.\n3. De todo modo, como bem ressaltou o parecer ministerial, a\ndenúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, segundo a orientação firmada nesse Superior Tribunal de\nJustiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que \"a\ndenúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter\ndescrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado,\nsendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a\nsociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a\npossibilitar o exercício da ampla defesa.\" (HC n. 122.450/MG,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/14.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 120961>>-GO, <<HC 310191>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 45301>>-SP\n(CRIME SOCIETÁRIO - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE\nCADA ACUSADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 159012>>-PE\n   STF - [[HC 122450]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"81a046a99bf99676f71c1973fcdf9add0878198abd84b5738266e766c5283391","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}