# Registro público: STJ — 727432 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34577.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c209d456f7911389fd89d80efa119b2efb80491a3140f8e28f474bbe3811163 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 648/STJ. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva, a impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não demonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos quais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação, o que não se admite na via eleita. - **Item 2 (texto oficial):** O habeas corpus não pode analisar a arguida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação, em razão de ser descabida na via eleita ampla dilação probatória. Incidência da Súmula n. 648/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** De todo modo, como bem ressaltou o parecer ministerial, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, segundo a orientação firmada nesse Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa." (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/14.) - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 648/STJ. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao alegar inépcia da denúncia e responsabilização penal objetiva, a impetração sustenta, em verdade, que a inicial acusatória não demonstrou concretamente a participação do Paciente nos crimes pelos quais foi condenados, por sentença confirmada em sede de apelação, o que não se admite na via eleita. 2. O habeas corpus não pode analisar a arguida inocência do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da condenação, em razão de ser descabida na via eleita ampla dilação probatória. Incidência da Súmula n. 648/STJ. 3. De todo modo, como bem ressaltou o parecer ministerial, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, segundo a orientação firmada nesse Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa." (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/14.) 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA) STJ - <>-GO, <>-SP, <>-SP (CRIME SOCIETÁRIO - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA ACUSADO - DESNECESSIDADE) STJ - <>-PE STF - [[HC 122450]]-MG ## Súmulas citadas - STJ:648 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000648 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL