# Registro público: TRE-MS — 06000021120216120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457955/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457955.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1927bf1a533286d7f16367f98c6c45b7a7b77bb410bbe8c11c0bc5d1b66ce7a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 236
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 12270)
> **2024-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T17:35:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-01-12T18:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-01-22T17:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-11T15:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-18T15:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-09T14:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-04T16:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-29T16:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-12T13:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-24T14:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T15:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-12T17:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-25T14:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-11T15:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-04T17:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-09T18:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-17T14:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-31T14:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-08T17:42:35.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-02-23T16:49:08.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2024-03-22T12:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-13T09:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-01-13T22:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-05-27T16:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-05-28T18:02:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-15T18:34:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-15T18:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-17T02:27:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-17T02:27:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-18T15:02:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-06-18T15:10:14.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TST", "valor": 272}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TST", "valor": 272}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-08-26T13:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-08-26T13:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-09-03T02:30:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-09-03T02:30:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2021-09-24T13:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2022-01-30T21:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2022-05-24T16:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2022-05-24T16:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2022-05-24T16:41:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457955.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 11443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1927bf1a533286d7f16367f98c6c45b7a7b77bb410bbe8c11c0bc5d1b66ce7a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2023-10-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-10 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-12-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2024-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2024-02-08 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-23 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-05 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2024-03-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-23 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2024-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/235`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-06 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T04:44:33\.852000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210112173554
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1927bf1a533286d7f16367f98c6c45b7a7b77bb410bbe8c11c0bc5d1b66ce7a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000521520206160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927412/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 26 ª zona eleitoral-Cornélio Procópio
- [TRE-SC — 06000798620226240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6148704/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11443, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000531220236160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082580/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11443, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-PI — 06002909620246180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483083/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11443, 11513
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 039ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO PI
- [TRE-MS — 06000682220226120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618157/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000024720196120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452447/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000011820256120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419024/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-PR — 06000554120226160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215757/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11443
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 109 ª zona eleitoral-Santa Mariana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000021120216120011 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1927bf1a533286d7f16367f98c6c45b7a7b77bb410bbe8c11c0bc5d1b66ce7a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1927bf1a533286d7f16367f98c6c45b7a7b77bb410bbe8c11c0bc5d1b66ce7a1
- **SHA-256 do comentário:** 7c5cd30dec3d259dccc6969ccec4594534cc3c98f219e2025096286540661e68