{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34581,"origem":"stj","sha256_origem":"3168c1fb3473410e4d72375515bc9c637a558a0918e726ad44525dab34f3c029","registro_original":{"id_fonte":"000845520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177268","numero_registro":"202300635680","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE\nPRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO\nEXCLUSIVA DA TÉCNICA PER RELATIONEM PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO\nOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do CPP, \"o juiz decidirá,\nfundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição\nde prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do\nconhecimento de apelação que vier a ser interposta\".\n3. No presente caso, com efeito, a prisão foi mantida por ser\nconcretamente grave  a conduta praticada pelo agravante, bem como\npelo fato de permanecerem inalterados os motivos ensejadores da\ncustódia, além de ele ter permanecido preso durante toda a instrução\npenal, o que justifica a decretação e manutenção da medida\nconstritiva.\nConsoante o disposto nos autos, o acusado, na companhia de corréu e\nde dois adolescentes, ceifou a vida da vítima mediante pedradas e\ngolpes com um pedaço de pau/ferro e, mesmo após caída no chão, eles\ncontinuaram a golpeá-la, finalizado a execução do delito.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado\npara a proteção da ordem pública, notadamente porque \"a testemunha\nJ. de J. dos S. informou que não \"denunciou\" anteriormente os\nautores do crime por ter sido ameaçada por eles de morte\" (e-STJ fl.\n476).\n5. A alegação de que o Tribunal originário utilizou-se,\nexclusivamente, da técnica per relationem na apreciação do pleito de\nrevogação da custódia não procede, tendo em vista que o colegiado\nestadual apresentou, também, elementos próprios que embasaram a\ndecisão de manutenção da prisão imposta ao agravante.\n6. A tese de que, \"ao fundamentar a manutenção da preventiva do\npaciente, houve clarividente reformatio in pejus, acrescendo-se\nfundamentação não utilizada no Tribunal a quo, o que também é vedado\nna via estrita do Habeas Corpus\" (e-STJ fl. 140), trata-se de\ninovação recursal, trazida nos autos somente por ocasião do presente\nagravo, o que impossibilita a sua análise por esta Corte.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA\nPER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1682426>>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MESMOS\nFUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 775947>>-MG, <<AgRg no HC 743598>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 164567>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9849a9a77c187608335e7b2f2c32767a27a52253043d2c3ea3d13e952e0f3da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3168c1fb3473410e4d72375515bc9c637a558a0918e726ad44525dab34f3c029","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}