# Registro público: TJCE — 00022709620198060160

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-06-26** — Mandado (TPU 985)
> **2025-06-26** — Mandado (TPU 985)
> **2025-06-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-18** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-25T15:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-10T00:40:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-14T15:59:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-16T23:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-25T15:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-22T03:37:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-22T03:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-09T17:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-18T11:54:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-08T13:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-12T13:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-12-18T21:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-08T01:07:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-02-22T12:06:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-18T11:54:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2022-03-04T09:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-21T16:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-18T21:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T10:24:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-02-18T13:10:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-05-06T10:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T10:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-27T14:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-10-10T17:19:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-19T11:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-05-12T19:54:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-20T12:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T10:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-07T11:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-28T09:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-11T14:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-20T09:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-25T15:26:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-02-20T12:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-06T10:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-07T11:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-27T10:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-23T20:46:40.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-09-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-07-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:05:43\.149626577Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00027966320198060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464922/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJAP — 00055472520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953289/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJDFT — 00438201220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954306/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00059668720128060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464390/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJCE — 00009966820178060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3464360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA
- [TJRR — 08034423120198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952697/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00002427120098180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951493/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJDFT — 00420516620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950342/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA / 2? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** 071fbffa6e40c59cfc9fde2731f3d0ef6c5a5d85620ad9f61acbd7cb5d3b007d
- **SHA-256 do registro documental:** edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 14c03c1a36b76a72af2c6e24a96883bb2aa95a9487cdbfb9909978200626ea30
- **SHA-256 do registro documental:** edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022709620198060160 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** edbf82f679a12913fe72babe6dd604f6b0bf67660f2caf1aad012f41ecf47028
- **SHA-256 do comentário:** b525a72fd6650ada90352b798866bafd7b7084ec0fbc64d8c8ce6b69ed2e24a1