# Registro público: TJCE — 00206609020178060029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-24T14:23:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-08T16:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-24T14:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-07T19:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-24T13:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T21:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T10:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-12T09:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-11T19:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-04T10:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T15:30:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-24T15:35:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-27T19:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-24T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-11-19T09:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-11T13:57:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-26T10:20:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-14T11:57:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-02T14:30:55.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-07-23T15:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-18T09:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-24T12:32:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-06-01T16:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-07T08:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-23T21:32:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-31T10:44:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-30T09:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-22T02:21:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-28T22:26:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T11:04:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-11-07T12:09:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-26T09:36:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-30T07:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-18T19:31:49.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2025-03-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2025-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-25 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2025-07-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:18:32\.399455962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170804000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00194258820178060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461725/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJCE — 00055779420148060140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / VARA UNICA DA COMARCA DE PARACURU
- [TJAM — 00000381620138047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311532/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TJCE — 00189653820168060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459208/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJPA — 00002819820158140022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510700/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ MIRI
- [TJPI — 00001119820108180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462071/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPI — 00001121120168180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457978/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJGO — 00061853219878090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804705/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA / 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00206609020178060029 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 210 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** addb019d393eaf670161c312518de5e2fa33546faa23c12d029a6e78e5c21b5c
- **SHA-256 do comentário:** 1cf34e733ee46a3f4881a937b7761b5a536cae14d9006a5ab64fdc442c13f8fe