{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34585,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ffb4d7f27843c7dcb80ee0c6f138807c75b6767703b124b610192d28bbca28","registro_original":{"id_fonte":"000845532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171092","numero_registro":"202202978060","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO\nEM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nDA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DA SEGURANÇA\nPÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"A transferência e a\ninclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no\ninteresse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do\nart. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter\nexcepcional\" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).\n2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da\norganização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo\nrelevante dentro da organização, além de haver indícios de sua\nparticipação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que\ndemonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a\ntransferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a\nsegurança pública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n        ART:00003 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -\nINTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 481550>>-RS, <<AgRg no HC 651629>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66ba91b172f71c8f31f7793767ad49989a7f02622c7bd18bb90dc842cf14b00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}