{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34587,"origem":"stj","sha256_origem":"d53043c8c3ad1b11d845d05f9b443c7cf5fe22286b4dc02b88b39a3d4b33d91d","registro_original":{"id_fonte":"000845549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800437","numero_registro":"202300310559","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ADVOGADA DEVIDAMENTE\nINTIMADA E QUE NÃO SE FEZ PRESENTE À SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA DEFESA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o\nagravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que\npudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara\nCriminal certificou que a patrona constituída foi devidamente\nintimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados\npara acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp.\nDurante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez\npresente.\n2. A advogada que patrocina o agravante perante esta Corte Superior\né a mesma que o representou perante as instâncias ordinárias. Há\naqui um comportamento contraditório da defesa, que foi devidamente\nintimada e não compareceu à sessão virtual de julgamento, e, ainda\nassim, insurge-se contra o julgamento do recurso levado a efeito\npelo Tribunal, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de\nqualquer mácula, em observância ao princípio do venire contra factum\nproprium, previsto no art. 565 do Código de Processo Penal.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PROIBIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1044769>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18215d4c61a5bc27b752b248a94753126fa89d95c261f0279b5e67518d7e1d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}