# Registro público: TJPE — 00000201520198171250

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cadcc0745d34d7d3d0ee7c1655d361b90bd2c566211d130560378d8a7cd4198

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Advertência | Prestação de serviços à comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T12:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-07T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-25T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-01-25T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-01T13:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-27T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-27T11:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-06T14:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-06T14:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-02-10T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-07T12:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-23T16:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-27T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-15T08:15:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-15T08:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-01T13:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-13T16:23:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-14T10:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-10T09:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T10:45:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2020-02-11T13:56:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T13:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-04T10:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-02T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-02T12:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-02T12:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11386)
- [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Advertência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-06 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-11 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2020-02-11 trata do assunto oficial «Advertência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 trata do assunto oficial «Advertência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000219720198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761081/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPI — 00001490820158180094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294641/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPI — 00001267620168180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798888/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPE — 00000193020198171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326856/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJPE — 00000084420188170180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1553541/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJSE — 00001537620108250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717775/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 11386, 11391
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJRN — 00016395320128200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420182/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / 1ª VARA
- [TJMT — 00001875820208110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196885/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11386
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO - SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva, não trabalho voluntário escolhido livremente. O condenado recebe tarefas gratuitas em entidade pública ou de interesse coletivo, em horários que não prejudiquem sua jornada normal. O juízo da execução organiza o encaminhamento e a instituição registra presença e ocorrências. Cumprir em local

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a8c8d6211cd79969bae3fed5621f73bc1c8af0bd5febb46ab0e9b5ddadb5e88f
- **SHA-256 do registro documental:** 8cadcc0745d34d7d3d0ee7c1655d361b90bd2c566211d130560378d8a7cd4198
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 8cadcc0745d34d7d3d0ee7c1655d361b90bd2c566211d130560378d8a7cd4198
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando um adolescente comete um ato infracional, a família logo pergunta o que pode acontecer com ele. A resposta não está no Código Penal, mas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reúne as chamadas medidas socioeducativas. A lógica é diferente da punição de um adulto. O adolescente é inimputável e responde por meio de medidas que

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 719d69d87fd12d1b103f48d496f3466807b015c21fa6b8c59a113e550466b179
- **SHA-256 do registro documental:** 8cadcc0745d34d7d3d0ee7c1655d361b90bd2c566211d130560378d8a7cd4198
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F)