{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34592,"origem":"stj","sha256_origem":"24e29a6bc75ee71b12bc95dae0de20a5242023d70cda466b8b37fb4f5c640368","registro_original":{"id_fonte":"000845594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758645","numero_registro":"202202296533","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APENADO\nACOMPANHADO POR DEFENSOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Foi possível observar que, quanto à falta grave apurada no PAD n.\n002 de 2019, houve a oitiva do agravante, acompanhado de sua\nadvogada Drª. Roberta Fernandes Goronsio. Em relação ao PAD n.\n480/2019, em consulta ao Sistema SEEU, foi constatada Audiência de\nJustificação, na qual o apenado foi, igualmente, acompanhado pela\nDrª. Rosania Maria da Silva Soares durante toda a sua oitiva. Não\nhá, portanto, que se falar em nulidade.\n2. Ademais,  \"quanto à necessidade de a defesa técnica do paciente\npresenciar os depoimentos das testemunhas e o do próprio\nsentenciado, prestados no procedimento administrativo disciplinar\ninstaurado para a apuração de falta grave, este Superior Tribunal de\nJustiça já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é\nimprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de\neventual nulidade, ônus do qual não se desincumbiu a combativa\ndefesa - em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,\nconsagrado no art. 563 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n.\n736.555/RJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador\nConvocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de\n27/6/2022; e AgRg no HC n. 778.949/SP, relator Ministro REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de\n14/12/2022).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE\nDEFESA TÉCNICA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESENÇA DO DEFENSOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 757441>>-RS, <<AgRg no HC 741912>>-RN,\n         <<AgRg no HC 691912>>-RS\n   STF - [[RE 972958]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)\n(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE -\nPRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736555>>-RJ, <<AgRg no HC 778949>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ee4eda0edffd1567238ee33964ecd0cc53004fb10cc5024582a8f4f19b2e0de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}