{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34593,"origem":"stj","sha256_origem":"1a297c3d248e05097b8a87b7ba54a6f22fd87f5f0765d9124056e3db2643cd4b","registro_original":{"id_fonte":"000845595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785902","numero_registro":"202203703202","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E\nROUBO MAJORADO CONSUMADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENATÓRIA\nQUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES. ANULADA. PROFERIDA NOVA SENTENÇA\nDESCLASSIFICATÓRIA  PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANTIDA A PRISÃO\nPREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTES IMPOSTAS.\nVIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 419 DO\nCPP QUE PREVÊ A MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO ATÉ QUE O\nNOVO JUÍZO COMPETENTE SE MANIFESTE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão foi decretada em razão do descumprimento\nreiterado das medidas cautelares que foram impostas quando da\nconcessão da liberdade provisória na sentença condenatória.\nDestacou-se que, após o aceite da justificativa das primeiras\nviolações do monitoramento eletrônico, o agente voltou a descumprir\na medida, não sendo mais localizado no endereço declinado e, quando\ndo cumprimento do mandado de prisão, constatou-se a violação da\ntornozeleira eletrônica. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade\ne a necessidade da manutenção da segregação.\n3. Mesmo que ultrapassado o prazo de noventa dias recomendado da\nmonitoração eletrônica, sua revogação não é automática, devendo\nhaver reavaliação da necessidade de sua manutenção, razão por que o\nagente estava em nítido descumprimento das medidas cautelares\nimpostas.\n4. Ainda que assim não fosse, o parágrafo único do art. 419 do CPP,\ndispositivo legal utilizado para fundamentar a anulação da sentença\nque impôs as medidas cautelares, prevê que o acusado ficará preso à\ndisposição do novo juízo competente, o que, no caso dos autos,\nprorroga a vigência da prisão cautelar, decretada após a sentença\nanulada, até a reavaliação do novo juízo.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art419"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00419 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165321>>-PA, <<HC 517628>>-RS,\n         <<HC 528583>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c1b375cadaea781b40e01022b365d84e8e3717170f00ac600049b0ebc96628c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}