# Registro público: TSE — 06000912420186030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459490/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459490.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dd93fe91804f348af1a256abc33bf3f340a6fafb9b4beea4aa38075f6a8ea15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-23
- **Último ato com data válida:** 2020-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-10-15** — Adiado (TPU 12203)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-23T17:25:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-24T14:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-24T18:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-23T17:25:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-10-23T17:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T15:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-31T18:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-31T19:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-31T19:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-28T18:45:30.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2019-02-28T18:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-07T14:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-07T14:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-08T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-08T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-12T23:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-13T14:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-13T18:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-14T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-18T09:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-18T15:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-18T15:00:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-10T16:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-11T12:46:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-11T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-12T00:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-14T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-15T22:25:48.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-10-17T17:41:04.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-10-17T17:41:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T19:03:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-03T20:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-03T20:33:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-05T00:00:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-05T00:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T17:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-11T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T19:07:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-04T15:35:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dd93fe91804f348af1a256abc33bf3f340a6fafb9b4beea4aa38075f6a8ea15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-15 — Adiado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-12-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-05-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.656519849Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-23T17:25:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7dd93fe91804f348af1a256abc33bf3f340a6fafb9b4beea4aa38075f6a8ea15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000906120206170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000407320206250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712425/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AM — 06001972220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312496/) — classe: Revisão de Eleitorado; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Revisão de Eleitorado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TSE — 06000399120206100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713447/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06001938220196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311903/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001850820196040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306357/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 18ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000912420186030000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7dd93fe91804f348af1a256abc33bf3f340a6fafb9b4beea4aa38075f6a8ea15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7dd93fe91804f348af1a256abc33bf3f340a6fafb9b4beea4aa38075f6a8ea15
- **SHA-256 do comentário:** 6a767edbf0451aaf9cdf97c1dcc8ba39aa21ef2be5eea1df07eef8e50ec0a77c