{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34595,"origem":"stj","sha256_origem":"800477c96b7f357cf5484bae7ef08603289c5198ec274a671a8ad86ddbbbc88a","registro_original":{"id_fonte":"000845597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041702","numero_registro":"202203804673","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMA DE FOGO. ARTS.\n12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO\nFORMAL.\n1. \"A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o\nprincípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei\nn. 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo\nquando praticados em contextos diversos. Precedentes\". (AgRg no REsp\nn. 1.848.629/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 1º/4/2022.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO - BENS JURÍDICOS DISTINTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1848629>>-SC, <<AgRg no REsp 1919330>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1952482>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc76d54cd67a2c6e1b6e6df6439e7337b7adf308a2fe253af6ac4b3d91d0f35f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}