{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34596,"origem":"stj","sha256_origem":"1c729fa82a8cf5db232083b9d4a85c8545dde9a5ee020bf10f1e8290efb39780","registro_original":{"id_fonte":"000845598","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055665","numero_registro":"202300607218","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIAS-MULTA. RECRUDESCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O quantum estabelecido para fixação da pena de multa não\ncomporta redimensionamento no recurso especial, haja vista que a\ninstância ordinária observou o limite do art. 49 do CP e a\nproporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada\" (AgInt\nno REsp n. 1.390.751/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018.).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - PENA DE MULTA -\nREDIMENSIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1390751>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 904220>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bc57c008d3f305f3f39667d46ef093d17c74f6dd6e8945afe02a46756bce5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}