# Registro público: TJBA — 07838223720148050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3459783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 813e5a7bb850bdbe10132c06f9aefa014ff0891df425a69ced3ac4d0caa373f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-09-01** — Devolvidos os autos (TPU 12315)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2018-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2019-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-24T00:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2017-04-12T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-16T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2019-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-10-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-11-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-12-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-12-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2024-08-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4108", "nome": "3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-16 relativo a «Taxa de Coleta de Lixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 07991585220128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70023541420198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430572/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10536
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CIVEL
- [TJTO — 00279430420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140167/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07805157520148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07806179720148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00266339420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00275906120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAP — 00031399320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível de Macapá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 813e5a7bb850bdbe10132c06f9aefa014ff0891df425a69ced3ac4d0caa373f3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)