{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34598,"origem":"stj","sha256_origem":"eba46890fbd3c263ec88c8747a2f91d7f349822970e338be42d7a33bf750eb1a","registro_original":{"id_fonte":"000845601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl na PET no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801517","numero_registro":"202300382040","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET (RECEBIDA COMO\nPEDIDO DE EXTENSÃO) NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DOS\nACLARATÓRIOS. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.\n1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos\ncriminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do\nCPP e 263 do RISTJ.\n2. Na hipótese, publicada a decisão recorrida em 13/4/2023,\nquinta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP,\nesgotou-se em 17/4/2023, segunda-feira. Todavia, o recurso foi\noposto tão somente em 18/4/2023, fora, portanto, do bíduo legal.\n3. Embargos de declaração dos quais não se conhece.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEGRATIVO EXTEMPORÂNEO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1422904>>-AC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 911250>>-PR,\n         <<EDcl no HC 360123>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71327e28bd8bf091db537e8abfec4959157b9372e931c644b67b12f63b4f319a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}