{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":346,"origem":"stj","sha256_origem":"88c5c1a3aa559c4c31e69bcbc73a7e77f8d3febcce8a22511a6c4996578c493f","registro_original":{"id_fonte":"000815771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1807879","numero_registro":"201900971623","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   CITAÇÃO.\n  INOCORRÊNCIA.   REDIRECIONAMENTO   EM   DESFAVOR   DE   ESPÓLIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1.   A   conformidade   do   acórdão   recorrido   com   a\njurisprudência   do   STJ, no sentido   de   que   o\nredirecionamento   da   execução   fiscal   em   desfavor   do\nespólio   somente   é   admitido   se   o   óbito   do   devedor\noriginal   ocorrer   depois   de   realizada   a   citação,   enseja\n  a   aplicação   do   óbice   de   conhecimento   estampado   na\nSúmula   83   do   STJ.\n2.   \"Não   se   justifica   tratamento   diferenciado   quando   o\n redirecionamento   é   requerido   contra   o   espólio   do\ndevedor   pessoa   física   e   quando   a   medida   pleiteada   se\n  dá   em   face   de   espólio   de   sócio   falecido,   então\nna   condição   de   responsável   tributário\"   (REsp\n1.773.154/RJ,   rel.   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA\nTURMA,   julgado   em   06/12/2018,   DJe   19/12/2018).\n3.   Agravo   interno   desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região).\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4c2e73cb155a655bae7ddf1d9a0d712dabcf88d56481f7801ef66efee2f85c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}