{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34600,"origem":"stj","sha256_origem":"8116fed1f872eeec94d059a89e2bdf9d58e6ff9a6400a085ab3253f2d6a826ed","registro_original":{"id_fonte":"000845658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171945","numero_registro":"202203223015","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM  HABEAS CORPUS .\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO NA CITAÇÃO POR\nEDITAL E ATOS PROCESSUAIS DELA CONSEQUENTES. SUSCITAÇÃO APÓS O\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA CORTE DE ORIGEM POR MEIO DE\nHABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TEVE AO MENOS TRÊS\nOPORTUNIDADES DE ALEGAR O VÍCIO (RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ALEGAÇÕES\nFINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO), MAS NÃO O FEZ. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nINVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento\nao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal\ndecorrente da denegação da ordem pelo Tribunal do habeas corpus ali\ninterposto pela defesa.\n2. Hipótese em que a denúncia foi oferecida em 1997, tendo a ação\npenal sido suspensa em 12/2/2001, em face da citação por edital e\ninércia do acusado. Em 18/8/2010, o réu foi preso preventivamente, o\nque ensejou a constituição de defensor para atuar na ação penal.\nApós essa ocasião, o acusado teve pelo menos três momentos (resposta\nà acusação, alegações finais e razões de apelação) para a alegar a\nnulidade da citação por edital, mas não o fez, deixando para alegar\no vício após o trânsito em julgado da condenação, por meio de habeas\ncorpus impetrado no Tribunal de origem.\n3. Inexiste ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo que julgou\npreclusas a nulidade da citação por edital e as delas decorrentes\n(produção antecipada de provas - sentença), pois não cabe, na via\neleita, suscitar vício atingido pela preclusão, sob pena de se\nadmitir a \"nulidade de algibeira\".\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162802>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac883af547dbbebebd7bcaf5e921f9403ec527084fa6688dd500c7bafadd71dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}