{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34603,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9780a2200d21c252ed87d9c49bcef630621ea4aa1c78f5c8b071e9e65e25ea","registro_original":{"id_fonte":"000845661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761131","numero_registro":"202202411157","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA\nAO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade do\nreconhecimento pessoal do agravante, uma vez que realizado em\ndesacordo com o rito do art. 226 do CPP, pois, na fase policial, o\nreconhecimento foi realizado unicamente por exibição de fotografia,\ne, na fase processual, o reconhecimento formal em juízo guardou\nrelação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.\n2. Ademais, sem razão a alegação recursal de existência de outros\nelementos suficientes para manterem a condenação, pois o dispositivo\nda decisão recorrida não absolveu o agravado, limitando-se a\nreconhecer a nulidade do seu reconhecimento pessoal e determinando\nao Juiz natural que identifique as provas dele derivadas e reavalie\nse remanescem outros elementos probatórios, independentes e\nsuficientes o bastante para, por si sós, lastrear o convencimento\nacerca da autoria delitiva.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA -\nNULIDADE)\n   STJ - <<HC 700313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cdedc24bac1fbca0926a53dc0248661ff5169df42db936efc0ffb0129a0a261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}