# Registro público: TJPI — 00001122820178180088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460321/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460321.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb03a60354da1520cd8d56b586017e465a65aa72f6d99941bf0b96cab363c23c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-22
- **Último ato com data válida:** 2020-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-12** — Mandado (TPU 985)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-02-22T07:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T11:21:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T11:58:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-07-20T10:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-29T11:59:23.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-29T12:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-29T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-27T11:50:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-27T11:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-27T11:51:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-27T11:53:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-27T09:17:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-27T09:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-27T09:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-07T09:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-10T11:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T14:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-05T12:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T11:14:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2017-06-29T14:51:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-30T06:29:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-30T06:52:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-27T14:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-28T06:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-13T14:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2019-06-14T06:03:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-09T00:01:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-02-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-06-29T11:21:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-12T15:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-12-28T17:56:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-01-16T23:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-01-18T11:01:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-01-18T11:04:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-01-22T11:01:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11253", "nome": "VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS"}}
- 2018-07-18T09:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-27T11:56:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-06-13T11:49:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460321.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000202320208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3469831/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7779, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJRR — 08008854720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA CÍVEL
- [TJPR — 00245665720218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2046887/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- [TJPR — 00011359220228160151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2043208/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJPR — 00304228920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734721/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI
- [TJES — 00000035120198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TRT3 — 00001261020145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4703, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TJPA — 00001916720188140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475700/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ