{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34604,"origem":"stj","sha256_origem":"c0f40d0483f90323ff44cb88fede44006c8ab196cefbb9ef22728dc2860e8546","registro_original":{"id_fonte":"000845662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176203","numero_registro":"202300330870","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PORQUE SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA\nDA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO APRECIADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte local não examinou a tese defensiva de que o Réu restou\nindefeso. Das razões recursais e do relatório do aresto impugnado,\nnão se pode depreender que tal argumentação foi objeto de\ninsurgência em sede de apelação, ao revés, dessume-se dos autos que\na sentença condenatória transitou em julgado em primeira instância.\nAssim, mostra-se inviável a análise da matéria de forma originária\npor esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão\nde instância.\n2. E não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ\noriginário, manejado como substitutivo de revisão criminal. De fato,\na impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da\ncondenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória\ndefinitiva é indevida.\n3. Sobretudo porque não se vislumbra a possibilidade de concessão de\nordem de ofício, pois o Defensor Dativo apresentou resposta à\nacusação, compareceu a todos os atos processuais e apresentou\nalegações finais escritas. Apenas a ausência de defesa, ou sit uação\na isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a\nmacular a prestação jurisdicional, conforme enunciado da Súmula n.\n523 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao princípio da ampla\ndefesa, pois foi assegurado ao Réu a imprescindível Defesa Técnica.\nA discordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias\nadotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza\nausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e53a30979de4d919df9ef86482ed752b59e7b4295c94eb3ddb512351a32c49b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}