{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34608,"origem":"stj","sha256_origem":"b73db9110776765e298265b0a3af8472e719d99ea108759618919d7a2dd7ac7e","registro_original":{"id_fonte":"000845666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"803709","numero_registro":"202300513610","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nTRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA\nORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT\nORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO.\n1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória\nde liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas\nhipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica\ne desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento\nadiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior,\nem subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há\nsituação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que\nse indeferiu liminarmente a petição inicial.\n2. Anoto que \"[s]e a decisão liminar de Desembargador,\noriginariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por\ndecisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda\nsuperveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que\nbuscavam a superação da Súmula n. 691 do STF\" (AgRg no HC\n447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n28/08/2018).\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DO MÉRITO NA\nORIGEM - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 447377>>-RJ, <<AgRg no HC 741479>>-SC,\n         <<AgRg no HC 677543>>-PR, <<AgRg no HC 569783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7c574041f3f4fea7cc362131ac3ea4dbb5e019c8425801a279ee97ec1d86af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}