{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34609,"origem":"stj","sha256_origem":"9de639f19c409b262c9fe77fb6f70863692a4d36f78e4cbc6836e42818252a31","registro_original":{"id_fonte":"000845667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805208","numero_registro":"202300606018","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.\nNECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.\nAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nDA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o\npronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza\ncerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a\neventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da\ncolegialidade.\n2. O decreto prisional está devidamente fundamentado. Da mesma\nforma, foi realizada a individualização da necessidade da\nconstrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária\npara garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das\natividades criminosas desenvolvidas, considerando que o Agravante\nseria um dos principais operadores do esquema de lavagem de dinheiro\nrealizado pela organização criminosa, voltada à pratica reiterada\ndo tráfico de drogas, em larga escala.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC 95.024/SP, Rel.\nMinistra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009).\n4. Condições subjetivas favoráveis do Réu e apresentação espontânea,\na teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não\nimpedem a manutenção da prisão preventiva nos casos em que a lei a\nautoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando\nconcretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para\ngarantia da ordem pública, como no caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3290417375f28cbc26366779f8e8d53aea78db3115cb8acb5850295e23fbc40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9de639f19c409b262c9fe77fb6f70863692a4d36f78e4cbc6836e42818252a31","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}