{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34610,"origem":"stj","sha256_origem":"ce1e88cb5adef8c48e5f02ab6d50124f77ebf14b61f027c25deabc20acc6e731","registro_original":{"id_fonte":"000845668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807261","numero_registro":"202300731594","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE\nSENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM ATENDIMENTO À REPRESENTAÇÃO\nMINISTERIAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇAS\nÀS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Agravante denunciado e pronunciado como incurso no crime de\nhomicídio qualificado, na forma do art. 121, §2.º, incisos II e III,\ndo Código Penal, praticado em 27/11/2013, por matar o ofendido por\nasfixia, esganando-o com as mãos porque inconformado com o fato de a\nvítima ter se casado com sua companheira, enquanto estava preso por\noutro homicídio. O Réu obteve liberdade provisória em 28/08/2014.\nPronunciado em 10/03/2015, foi submetido ao Tribunal do Júri, em\n26/04/2022, e condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de\nreclusão, em regime inicial fechado. A sentença condenatória\ndecretou a prisão preventiva do Condenado, em atendimento à\nrepresentação do Ministério Público.\n2. O Juiz Presidente do Tribunal do Júri negou o direito de recorrer\nem liberdade, porque além de a prisão preventiva encontrar\nfundamento na especial gravidade do delito, o Réu proferiu ameaças\nàs testemunhas, o que, por si só, justifica a segregação para\ngarantia da ordem pública, evitando novas incursões criminosas\ncontra os depoentes, consoante precedentes deste Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. A concessão de habeas corpu  s, de ofício, é iniciativa que\ndecorre da própria atuação dos Tribunais, e não em resposta a\npostulações das partes. Tal providência, portanto, não constitui\natalho para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o\nmérito de questões deduzidas originariamente, na petição de agravo\nregimental, em indevida inovação recursal.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736875>>-MG, <<AgRg no HC 701649>>-TO,\n         <<HC 646181>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f8009c0a36b2712961bc940bce16c341c2a6bd45b2a6329a7a23be0f91be031","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}