{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34611,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5de3c875966decb31741b7e29f36a456f4d624dacd88a4d0007a266d31b07d","registro_original":{"id_fonte":"000845669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809469","numero_registro":"202300861681","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nALEGAÇÃO DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do\nprocesso-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que\nsó é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame\nvalorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,\na ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,\na extin ção da punibilidade, circunstâncias que não ficaram\nevidenciadas na hipótese.\n2. As instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do\ndelito e a periculosidade dos Agentes, ressaltando o modus operandi\ndo homicídio. Além disso, o Agravante é reincidente, evidenciando o\nrisco concreto de reiteração delitiva. Tais circunstâncias são aptas\na justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.\n3. Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal\nFederal,  \"[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da\nprisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa\nem si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido\npraticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,\na efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal\nperíodo, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem\npública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da\ninstrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da\nlei penal\" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021).\n4. Não há falar em ofensa ao princípio da contemporaneidade na\nmanutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o\npericulum libertatis do Acusado.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172788>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 777428>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 711178>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 185893]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3e029cdbc6d4a456f562aa91b073fd711c5e5f64906a180d7886c5b07b00d8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}