# Registro público: TJCE — 00289113620108060064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db10908354620ca8d078af908301b2985df82d88d68437d8472386af1124442c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-04 - **Último ato com data válida:** 2025-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-19** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-02-13** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-11T12:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-13T16:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-26T10:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-07-14T09:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-04T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-07T13:44:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-24T10:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-17T16:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-17T10:14:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-13T12:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-07T01:59:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-18T16:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-10-21T10:05:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-23T08:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-03T10:05:06.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2019-02-18T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-06T18:20:39.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-10-16T18:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-04T06:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T09:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-19T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-03T10:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-18T09:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-23T21:22:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-11T23:14:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-06-04T14:27:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-04-25T13:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-09T12:26:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-20T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-17T10:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-03T23:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-07T18:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-10-21T11:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-18T09:21:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-24T07:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-04T00:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-02-13T13:11:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-06-04T13:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-04-07T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346121.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-10-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2024-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-02-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-02-13 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-02-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:11\.005696124Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100604000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db10908354620ca8d078af908301b2985df82d88d68437d8472386af1124442c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00058101420038060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** db10908354620ca8d078af908301b2985df82d88d68437d8472386af1124442c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** db10908354620ca8d078af908301b2985df82d88d68437d8472386af1124442c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)