# Registro público: TJSE — 00272084220078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461227/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3461227.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-19 - **Último ato com data válida:** 2018-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2018-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2018-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-05T12:31:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-12-18T09:24:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-02T07:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-02T07:54:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-23T13:13:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-09T16:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-16T13:44:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-29T08:29:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-28T13:21:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T10:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T11:46:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T11:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-12T09:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-10T08:36:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-05-10T08:35:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-05-08T10:37:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-26T09:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-23T09:00:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-21T10:46:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-30T12:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-28T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-04-22T10:38:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-10T07:59:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2015-01-15T10:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-09T09:22:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T12:04:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-25T11:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T11:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-19T10:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-10 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:29\.729000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140919120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00269402220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF1 — 00002913720174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Teófilo Otoni - [TJBA — 80003520320168050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00142081920008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPB — 00008440520148150021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TRF1 — 00002875520064013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 07ª - Goiânia - [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002953420174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00272084220078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f5a881a2bf02bfb8815308ad9f053bf76160e734acaf60e4daf961c3ad3defaa - **SHA-256 do comentário:** 7241748b62c6d84f4439bda891c90a8eab1d13a882e6a71f0c008804dbdbdef9