{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34615,"origem":"stj","sha256_origem":"e08025806e167527b5d861f5e0f1f373da943e9fabfe9238ebabcf10643c62c9","registro_original":{"id_fonte":"000845677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755746","numero_registro":"202202147515","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE  INDEVIDA REVISTA\nPESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n.\n598.051/SP, assentou que o ingresso irregular em domicílio alheio e\nbusca pessoal é possível apenas quando o contexto fático anterior à\ninvasão ou revista permitir a conclusão acerca da ocorrência de\ncrime - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata -,\ndefinindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar (ou\nrevista pessoal) sem autorização judicial. No caso, não foram\nobservados os procedimentos determinados pela jurisprudência, a\nprovocar a nulidade das provas indevidamente produzidas e\nconsequente absolvição do réu.\n2. A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar\no disposto no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 733439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4bbb8f2370bff970d3973e6e7772bba09c63e70543340f8a1d7d20d0bf6650c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}