{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34617,"origem":"stj","sha256_origem":"590b1c3b549bb6932c9bd9e2f93e9e17e603a3f0d439539c77a276472700613a","registro_original":{"id_fonte":"000845679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177418","numero_registro":"202300671662","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE PELA INVASÃO DE SEDE\nDE EMPRESA POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. TESE IMPROCEDENTE. TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso\nExtraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES,\nfirmou a tese de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em\nfundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem\nque, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena\nde responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\", conforme se extrai do\nesclarecimento do Exmo. Ministro TEORI ZAVASCKI, no corpo do\njulgado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Pretório\nExcelso: \"Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção\ncontra o ingresso não consentido.\" (HC 106566, Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 18/03/2015).\n2. No caso, o ingresso dos policiais civis no local foi precedido de\nfundadas razões, pois, de acordo com o Tribunal estadual, houve\ninvestigação prévia e foram realizada diligência anteriores a\nentrada nos escritórios onde os integrantes da associação criminosa\npraticavam as condutas supostamente ilegais, tendo inclusive havido\noutros inquéritos instaurados que constaram indícios suficientes da\nprática delituosa. Nesse cenário, é idônea a fundamentação\napresentada pela instância ordinária para justificar a entrada dos\npoliciais nos escritórios em questão, pois alinhada com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n3. É prematuro, pois, determinar o trancamento do inquérito\npolicial, que é medida de exceção, admissível apenas quando emerge\ndos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático\nou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes\nde fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da\npunibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço.\n4. Ag ravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS - PROTEÇÃO CONTRA INGRESSO NÃO\nCONSENTIDO)\n   STF - [[HC 106566]]\n(ENTRADA DE POLICIAIS EM ESCRITÓRIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 697719>>-SC, <<AgRg no HC 749057>>-SP,\n         <<HC 701676>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85d96b44f26856fe20f0e4df909e9294e72874b4a5c5d7077d1a5814a2a648d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}