{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34620,"origem":"stj","sha256_origem":"dce00e3d08eab143caa8e7ee8efd52e815848ea037759d75723a59dabfd109f4","registro_original":{"id_fonte":"000845682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811127","numero_registro":"202300958866","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO\nCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\nANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRI BUNAL DO JUSTIÇA NÃO\nINAUGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N.\n706/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O presente writ foi manejado contra decisão singular de\nDesembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro, não tendo havido a interposição de agravo regimental\nobjetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o\nexaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da\npresente ação mandamental.\n2. A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo\ntraduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada na forma e no\nmomento processual adequado, com a demonstração do efetivo\nprejuízo, o que não ocorreu na espécie.\n3. Incidência do Verbete sumular n. 706/STF.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:706"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000706"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\nANTECEDENTES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF, <<AgRg no HC 507396>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 600555>>-SP\n   STF - [[HC AgR 170091]], [[HC AgR 171614]]\n(COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 774796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04b79f005aba2a39d6d6d2a1198b7b52fa5a5f75b71dbabeaa8894ee250ae86d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}