# Registro público: TRE-PR — 06000199620206160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 67 ª zona eleitoral-Astorga
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1b62d335da72cb5b0ba26d2f97392c6deecc1e7c4e581d89c75e4c0c28674e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29
- **Último ato com data válida:** 2021-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-16** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-29T15:01:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-06-11T16:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-05T16:42:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-10T16:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-26T15:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2020-07-29T15:36:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-06-11T16:31:26.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-07-20T17:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-07T03:21:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-16T17:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-16T17:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-16T17:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T02:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-18T02:23:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-24T03:18:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-24T03:18:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-24T03:18:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-31T04:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-09-23T15:11:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2020-06-29T15:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-06-16T16:04:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-16T15:02:54.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-08-16T17:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-09-23T15:44:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}
- 2021-09-23T15:45:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15512", "nome": "67 ª zona eleitoral-Astorga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000223120246160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675062/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 93 ª zona eleitoral-Ivaiporã
- [TRE-PR — 06000397420206160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142619/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 39 ª zona eleitoral-Reserva
- [TRE-SP — 06000262320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142654/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- [TRE-PR — 06000138320236160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939942/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 132 ª zona eleitoral-São João do Ivaí
- [TRE-SC — 06000449420236240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141806/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 63 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850420246190051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141289/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 051ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU RJ
- [TRE-SP — 06000258420236260208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141012/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 208 ª ZONA ELEITORAL - MIGUELÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000073920246130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4410143/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 67 ª zona eleitoral-Astorga / 160ª Zona Eleitoral - Lavras