{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34621,"origem":"stj","sha256_origem":"1441c4192281eaccf299ed149322a5b096272b57dc148b60352131495a45150b","registro_original":{"id_fonte":"000845683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812884","numero_registro":"202301068873","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGI MENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO\nREVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE\nHABEAS CORPUS EX OFFICIO. FUNDAMENTOS QUANTO ÀS NULIDADES DA\nINSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO APRECIADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO\nCRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER\nSALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVAÇÃO\nDA AUTORIA. ESPECIAL VALOR JURÍDICO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA.\nCONDENAÇÃO LASTREADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Espécie em que o Agravante foi condenado definitivamente pela\nprática do delito previsto no art. 213 do Código Penal, à pena de 10\n(dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime\ncarcerário inicial fechado.\n2. Conforme a certidão juntada à fl. 54, o acórdão condenatório\ntransitou em julgado no dia 23/06/2021. Portanto, a presente\nimpetração, substitutiva de pedido revisional, é incabível. Com\nefeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição\nda República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir,\noriginariamente, \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\".\n3. Ainda que assim não fosse, não há, no caso, como reconhecer\nilegalidade que imponha a concessão de habeas corpus, de ofício. São\nduas as pretensões defensivas: preliminarmente, pretende-se o\nreconhecimento de diversas nulidades alegadamente ocorridas na\ninstrução do processo-crime. De forma subsidiária, requer-se a\nabsolvição do Agravante.\n4. Quanto à primeira tese defensiva, impõe-se consignar que, nos\nhabeas corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça, não se\npode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias\nantecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Em\nrelação à segunda, qual seja, insuficiência probatória, além de\ndestacar-se o especial valor jurídico do depoimento da Vítima\nprestado em Juízo quanto à autoria, a sentença - mantida pela Corte\nlocal - não está lastreada apenas nessa oitiva, mas em dive rsos\noutros elementos probatórios carreados ao Processo-crime, como o\n\"Inquérito Policial n.º 011/Campo Largo/2015 (ID 931399, fls. 7 e\nss.), Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal (ID931399, fls. 17),\nAuto de Apresentação e Apreensão (ID 931399, fls. 23) e depoimentos\ncolhidos em fase policial e judicial\" (fl. 43).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 573735>>-SP, <<AgRg no HC 610106>>-PR,\n         {{HC 512674}}-CE, {{HC 482877}}-SP, {{HC 675658}}-PR\n(INSTÂNCIAS ANTECEDENTES - PRETENSÃO NÃO VENTILADA - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 529475>>-SP, <<HC 351325>>-RS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE NA ORIGEM - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 666908>>-SP, <<AgRg no HC 712721>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 150463>>-SE\n(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 694900>>-SP, <<AgRg no HC 707806>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d11125708a9290fa4704fc372b63c98084e1a0f9ed2c89b50180397f4cf89567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}