{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34622,"origem":"stj","sha256_origem":"37ddad9ed9e253fba069f1117db3db05fbc013531f5abb14473ca89af79aee00","registro_original":{"id_fonte":"000845715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"143060","numero_registro":"202100559759","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO EM RAZÃO DE TRÂNSITO EM\nJULGADO ERRONEAMENTE RECONHECIDO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO\nREGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO ANTE A\nSUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO TÍTULO.\nCENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ALTERADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE\nMANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nEmbargos de declaração acolhidos a fim de reconhecer a existência de\nerro material na decisão embargada e negar provimento ao agravo\nregimental .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EM HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE - SUPERVENIÊNCIA DO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 40342>>-SP, <<AgRg no RHC 154362>>-PA,\n         <<AgRg no HC 666458>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA\nSUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173247>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edf0098ed9c3068a198573020bb65c0f9d2b4c52887464fc3aff21e1b90d3b4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}