# Registro público: TJSE — 00266601720078250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462371/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462371.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70ef9e2cf7fd65700b33bb3ca2dbd28f3b10a9b76d50708bbb90988f0ef96640 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 166 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-04 - **Último ato com data válida:** 2017-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-31** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-02** — Documento (TPU 581) > **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-09T12:38:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-05-28T08:23:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-27T12:10:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2015-01-27T12:08:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-15T11:48:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-06-25T11:10:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-30T10:23:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-11T08:03:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-17T08:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-04T08:56:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-31T09:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T08:45:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-14T10:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T09:11:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-11T13:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T11:43:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T11:03:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T10:46:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T11:00:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-18T09:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T10:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T09:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-07T13:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T16:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-27T10:30:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-15T16:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-13T10:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-03T11:37:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-06T11:39:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-06T07:21:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-30T12:19:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-18T09:36:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-19T13:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-05T08:18:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-01T11:40:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-24T10:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-21T12:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-09T12:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-27T12:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-27T12:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462371.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ef9e2cf7fd65700b33bb3ca2dbd28f3b10a9b76d50708bbb90988f0ef96640.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 166 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2007-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2007-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2007-06-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2007-10-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2007-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2009-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/142` - 2010-03-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2010-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2010-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2010-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2010-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2012-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2015-01-27 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-06-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-01-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/156` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-06-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:22:38\.937000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070104120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 70ef9e2cf7fd65700b33bb3ca2dbd28f3b10a9b76d50708bbb90988f0ef96640 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00376104120148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00260464620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00239273420148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3462506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 70ef9e2cf7fd65700b33bb3ca2dbd28f3b10a9b76d50708bbb90988f0ef96640 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00266601720078250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 166 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 70ef9e2cf7fd65700b33bb3ca2dbd28f3b10a9b76d50708bbb90988f0ef96640 - **SHA-256 do comentário:** ba34cbb92ad9d458ae42ad755a81c5826479f3bdd30303e39008092332c5e797