{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34624,"origem":"stj","sha256_origem":"3c90c85bc30b59d17dbc2c4b66acb0b1a41e8204dc75b2b0ad5b21e6dce87f7f","registro_original":{"id_fonte":"000845717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786748","numero_registro":"202203753865","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA\nNÃO EVIDENCIADA POR MATERIAL APREENDIDO EM VIA PÚBLICA. PRESENÇA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO DEFENSIVO. CONTAMINAÇÃO DE PROVA. NULIDADE DE\nTODO O MATERIAL APREENDIDO.\n1. Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta\nTurma desta Corte Superior tem entendido que não se considera\nfundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em\npoder de alguém em via pública.\n2. O fato de terem sido apreendidas porções de droga em poder do\nagravante não legitima a entrada na residência para a realização de\nbuscas no imóvel, diferente de uma situação em que se ingressa na\nresidência somente para prender alguém em flagrante delito\nanteriormente constatado.\n3. Verificada a falta de separação, quando da prisão em flagrante,\ndo material apreendido em via pública daquele considerado ilícito,\nproveniente da invasão de domicílio, de modo a existir contaminação\nda prova válida, constando-se do laudo pericial apenas a análise do\ntotal apreendido, deve ser reconhecida a nulidade quanto a todo o\nacervo probatório.\n4. Agravo regimental do Ministério Público Federal  desprovido.\nAgravo regimental de Jhony de Castro provido para se reconhecer a\nnulidade de toda a prova relativa à prisão em flagrante, com o\nrelaxamento  da prisão preventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal\ne dar provimento ao agravo regimental de Jhony de Castro, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA - MATERIAL\nAPREENDIDO EM VIA PÚBLICA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128941>>-CE, <<AgRg no RHC 160274>>-MG\n(DESVIO DE FINALIDADE APÓS O INGRESSO EM DOMICÍLIO - ILICITUDE DA\nPROVA COLHIDA)\n   STJ - <<RHC 165982>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85fc425d095bcd42bbda53a871e6e9ab0e6989f7fc484fdb2c50649ed337f04d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}