# Registro público: TJMG — 00392567320168130026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346256.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ebbdb6c7bcde382c8dcf7b54270d028697e5451b0d5450e6f1c72fc18ce60c91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-10 - **Último ato com data válida:** 2017-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-27** — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) > **2017-09-14** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-10T17:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-19T13:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-19T15:24:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-22T15:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-11-25T13:48:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-11-25T13:49:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-11-25T13:49:31.000Z — Documento (TPU 581) - 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2017-02-15T15:23:54.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_da_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-02-21T16:36:08.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_da_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-02-21T16:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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2017-06-05T09:19:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-06-07T09:11:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-08-21T16:21:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-08-21T16:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-09-08T17:55:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-11-20T11:52:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-25T15:13:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-12-01T15:16:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-06-08T12:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-09-13T15:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-11-17T16:44:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-19T13:04:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-08-23T16:55:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-11-23T13:41:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-11-30T14:14:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2016-12-13T16:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-02-14T13:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-05-02T11:50:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-05-10T15:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-05-16T16:26:16.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} - 2017-05-22T17:11:43.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3797", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346256.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-21 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-05 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-09 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-16T07:00:26\.377000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ebbdb6c7bcde382c8dcf7b54270d028697e5451b0d5450e6f1c72fc18ce60c91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00238084120188130042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351362/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos - [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00223102720158130522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350724/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / Vara Única da comarca de Porteirinha - [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / 1ª VARA - [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / VARA ÚNICA - [TJRJ — 00001267119718190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352610/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Andradas / MARICA 1 VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** ebbdb6c7bcde382c8dcf7b54270d028697e5451b0d5450e6f1c72fc18ce60c91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)