{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34628,"origem":"stj","sha256_origem":"7d17dbf8ea5a0809fb18448c44830e02949d72fd396326b78896916b801a1e04","registro_original":{"id_fonte":"000845739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271573","numero_registro":"202204035439","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. INADMISSÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA COM\nEFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL.\nAPLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES\nDO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de\nque \"inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em\ndecisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá\nretroagir à data do término do prazo para interposição do último\nrecurso cabível\" (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015).\n2. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos\nveiculados no recurso especial, a alegação de que, conforme o\ncomando normativo previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, o valor\ndo prejuízo causado à Autarquia Previdenciária não é suficiente para\njustificar a elevação da pena-base, nem tal argumento foi objeto de\nembargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.\n3. Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado o fundamento adotado\npela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras\ntranscrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo\nabsolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a\ndemonstrar a devida similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\n5.  É inviável o cotejo analítico se o julgado paradigma é da\nprópria Corte de origem, o que atrai a incidência, no particular, da\nSúmula n. 13 desta Corte: \"A divergência entre julgados do mesmo\nTribunal não enseja recurso especial\".\n6. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na\nalínea c do permissivo constitucional quando a análise da questão\ncontrovertida é inviabilizada pela incidência de óbices ao\nconhecimento do apelo.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - DECISÃO MANTIDA PELO STJ - COISA\nJULGADA - RETROAÇÃO)\n   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<AgRg no AREsp 1886623>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1241386>>-SP\n(DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 13/STJ)\n   STJ - <<REsp 968111>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4e54782f440b8c1d0aacb449c72bb7bfc48c0f1c0d2fcbb4dd63a764d342c4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}