{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34632,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5db6b982394a6e11c9c8cf1c40bc3c947427a2bc6adbb23fdeb067dc7cbfdd","registro_original":{"id_fonte":"000845744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763585","numero_registro":"202202530314","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA -\nNÍVEL MÉDIO - E APROVAÇÃO PARCIAL DO ENEM. DUPLA CONCESSÃO PELO\nMESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. O paciente teve remida sua pena devido a certificação no ENCCEJA\nem atividade educacional do Ensino Médio, não podendo ser\nbeneficiado agora devido à aprovação parcial no ENEM.\n2. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se\nconsolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria\n\"mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena,\no que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício\npelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo\nintelectual\" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - DUPLICIDADE DE\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592511>>-SC, <<AgRg no HC 774389>>-SC,\n         <<AgRg no HC 627958>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b23a77be2c11d9b2ebaeca08714c9b3dd10ab7b30bf63c59608c8d4387dd3cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}