{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34633,"origem":"stj","sha256_origem":"2989edbf6eb431ca6bf477d3897f750ade5eff8cccca8772850ffadcee2631e8","registro_original":{"id_fonte":"000845745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760375","numero_registro":"202202376927","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,\nTRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMAS\nDE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. CÉLULA DO \"PRIMEIRO\nCOMANDO DA CAPITAL - PCC\". DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. \"Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade\"(AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2019, DJe 1º/3/2019).\n2. \"A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode\nser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as\nmesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e\ncom a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga\nmáxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito\ncriminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução\npenal pelo mesmo fato criminoso [...]\" (RHC n. 82.754/RS, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018,\nDJe 6/6/2018).\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente\nque, não obstante a presença de diligências policiais em comum, e\nembora alguns dos membros de uma associação criminosa tenham ligação\ncom a outra, as ações penais guardam perfeita autonomia, não havendo\nidentidade entre as partes, os fatos e as pretensões; o que afasta\nqualquer alegação de que as persecuções penais levadas a efeito\nteriam violado o princípio done bis in idem. Há distinção entre os\nintegrantes dos grupos criminosos, os materiais apreendidos, as\nimputações penais discriminadas nas iniciais acusatórias, bem como\nos locais e as datas dos fatos narrados nas denúncias.\n4. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais\ndiversas, não há se falar em litispendência. Nesse contexto, o\nafastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem\n(inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais\nacentuada acerca da litispendência, a implicar \"meticuloso exame\nsobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos\nfatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites\ndesta via, por demandar o reexame de matéria fática\" (RHC n.\n118.319/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n3/12/2019, DJe 19/12/2019).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - DUPLA PERSECUÇÃO PENAL - BIS IN IDEM - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 82754>>-RS\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM\n- REEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 135135>>-PE\n(HABEAS CORPUS - LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA)\n   STJ - <<RHC 118319>>-DF, <<RHC 90071>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"593edba186a9c2d03aa9717e5ba8aa1fe536822a439ad3fac619c000ced1daa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}