{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34634,"origem":"stj","sha256_origem":"2c82171c983fbe12eb1bbd9e35ef90240e78715ff7fd2d744c5a067ef8af6e56","registro_original":{"id_fonte":"000845746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742228","numero_registro":"202201446433","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO\nMAJORADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE\nMATERIALIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS E\nMEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a\nestreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em\nhabeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa\nde autoria e de ausência de de prova robusta da materialidade\ndelitiva.\n2. Aplica-se à internação provisória o disposto nos arts. 108 e 122\ndo Estatuto da Criança e do Adolescente, que autoriza a decretação\nda medida desde que haja indícios de autoria e materialidade, bem\ncomo quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou\nviolência contra a pessoa, quando houver reiteração no cometimento\nde outras infrações graves ou descumprimento reiterado e\ninjustificável de medida anteriormente imposta.\n3. Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau decretou a internação\nprovisória, com base nos elementos colhidos desfavoráveis ao\nadolescente, pois além de estar apontada a materialidade dos fatos,\nexistem indícios de sua participação no ato infracional. Destacou\nque, conforme consta da representação, o paciente, agindo em\nconcurso, previamente ajustados e com unidade de desígnios,\nsubtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de\nfogo, um malote contendo dinheiro, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta\nmil reais).\n3. Quanto à ausência de contemporaneidade, a tese não foi debatida\npelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena\nde indevida supressão de instância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art108","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00108 ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - INTERNAÇÃO\nPROVISÓRIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159482>>-SE, <<HC 518631>>-SP\n(HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171271>>-SP, <<AgRg no HC 690762>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f0b8806dab6469b3abbeae592022cf9ef7a59cec83be3cb34b586dc1628dfc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}