# Registro público: TRE-MS — 06000028120256120007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3463650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b09bac6f82102a2602062ae05e8fdfbe0be834139696d30a2944074d757964d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T09:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-14T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-18T16:19:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-04-02T14:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-28T17:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-14T14:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-20T12:57:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-20T12:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-03-17T17:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-27T13:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-27T16:57:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-30T15:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-30T15:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-30T15:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-31T00:50:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-02T00:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-04T19:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-10T02:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-10T12:56:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-10T12:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-02-14T09:31:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-18T16:18:45.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-18T16:18:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14518", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS"}}
- 2025-02-18T16:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-27T12:59:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-30T15:22:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-05-30T15:22:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-10T12:59:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}
- 2025-06-10T12:59:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89855", "nome": "02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11483](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11483)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-10 trata do assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T00:46:34\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250214093121
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b09bac6f82102a2602062ae05e8fdfbe0be834139696d30a2944074d757964d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06000054420256120554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3538890/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 05º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO III
- [TRE-MS — 06001257420216120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5250599/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000425320226090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269506/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-MS — 06000041920256120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3512970/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-GO — 06000416820226090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258703/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-RJ — 06000875820216190154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244050/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 154ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-PA — 00008412920166140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226954/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-PA — 00000272120186140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223523/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11483
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO II / 012ª ZONA ELEITORAL DE CAMETÁ PA