# Registro público: TRE-GO — 06003485220166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7a9dffbe84f6eea4c4bfc8f770000ec6c79297f1c3bc366f6074a18898c736d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-23
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-23T14:15:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-06-23T16:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-28T15:56:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-23T16:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-23T16:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-23T17:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-01T13:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-19T16:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-31T16:05:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-09T14:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-29T15:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T15:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-29T15:31:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-19T17:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-11T15:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-11T15:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-23T14:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-29T15:20:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-07-28T12:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-06-27T18:44:34.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-08-22T15:58:43.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2016-06-27T18:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-12T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-07-14T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-14T00:00:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-19T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-09T00:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-11T15:16:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-08-12T00:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-12T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-16T18:15:45.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2016-08-17T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-17T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-17T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-17T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-22T15:59:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-23T18:42:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-24T00:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-01T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-09T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/346387.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06003537420166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172237/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-BA — 00002260220166050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411161/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-CE — 00000904120166060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/295162/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / PLENO
- [TRE-BA — 00002260220166050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175053/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-GO — 06003502220166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384211/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- [TRE-GO — 06003476720166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287973/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DE JURISTA II
- [TRE-RR — 06001026120196230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510923/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE DO JURISTA 2
- [TSE — 06004974820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142864/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2