{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3464,"origem":"stj","sha256_origem":"5832a034e250aaa0e07398a90f2027c83bc34c507b9633d17a5f2b53105390a7","registro_original":{"id_fonte":"000815294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728750","numero_registro":"202200693850","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO\nPERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE\nINCIDÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A razão de ser da causa especial de aumento de pena prevista no\ninciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 é a de punir, com maior\nrigor, aquele que, nas imediações ou nas dependências dos locais a\nque se refere o dispositivo, dada a maior aglomeração de pessoas,\ntem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas (aqui\nincluído quaisquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei n.\n11.343/2006), justamente porque, em localidades como tais, é mais\nfácil ao traficante passar despercebido à fiscalização policial,\nalém de ser maior o grau de vulnerabilidade das pessoas reunidas em\ndeterminados lugares.\n2. Na espécie, não ficou evidenciado nenhum benefício advindo ao réu\ncom a prática do delito nas proximidades ou nas imediações de\nestabelecimento de ensino - o ilícito foi perpetrado em momento em\nque as escolas estavam fechadas por conta das medidas restritivas de\ncombate à COVID-19 - e se também não houve uma maximização do risco\nexposto àqueles que frequentam a escola (alunos, pais, professores,\nfuncionários em geral), deve, excepcionalmente, em razão das\npeculiaridades do caso concreto, ser afastada a incidência da\nreferida majorante.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA\nLEI N. 11.343/2006 - COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 407487>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA\nLEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA -\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1719792>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1090247>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebc213d2ae4349cba4580c2ae7fad8010826c0f7d4b10ce3417ca3317c6c1068","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}