{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34641,"origem":"stj","sha256_origem":"c50a40e83763dbd91c35019964472f8bd297bb646b30c27ca31360d9e84bcd98","registro_original":{"id_fonte":"000845757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770314","numero_registro":"202202878950","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO\nRETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o\ncometimento de falta grave pelo apenado: a) importa na alteração da\ndata-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento\ncondicional, indulto e comutação da pena; b) autoriza a regressão de\nregime; e c) a perda de até 1/3 dos dias remidos.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no retorno da\nsaída temporária configura falta grave (art. 50, VI, c/c o art. 39,\nV, da LEP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00001 INC:00005 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(SAÍDA TEMPORÁRIA - ATRASO NO RETORNO - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<HC 390313>>-SP, <<HC 175254>>-RS, <<HC 162903>>-SP,\n         {{HC 800850}}-SC, {{HC 783394}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"56e08afe82e65812cebeaf4e47ef7c51fc2b77d1835f143f6eedb15dfd95f2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}