{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34642,"origem":"stj","sha256_origem":"ca639d07a3e9e15a3ef1743df78d39ed75c7a2f5f11abebd1d2bf39f83a32532","registro_original":{"id_fonte":"000845758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766079","numero_registro":"202202662736","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MAJORADA.\nCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS\nREQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE.\nREVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ORDEM\nDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a ficção jurídica\nprevista no art. 71 do Código Penal, adota a teoria\nobjetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a continuidade\ndelitiva quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva -\nidentidade de condições de tempo, lugar e modo de execução do delito\n- como também o de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo\nsubjetivo entre as condutas criminosas. Precedente.\n2. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estavam\npresentes o requisito objetivo relativo às mesmas condições de tempo\nentre as condutas - já que, não obstante houvesse certa interseção\nentre as condutas em um determinado período, as primeiras ameaças\ncontra a primeira vítima se iniciaram seis meses antes das\npraticadas contra a segunda vítima -, tampouco o subjetivo, não\nficando demonstrado o vínculo causal entre as condutas, porquanto se\ntratou de vítimas diversas e em situações escolhidas\nindependentemente de qualquer vínculo causal entre elas.\n3. Ausente um dos requisitos objetivos e o requisito subjetivo, não\nincide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo\nque, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária,\nseria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório\ndos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição\nda via eleita. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA - PREENCHIMENTO\nDOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 426556>>-MS\n(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 748279>>-SC, <<AgRg no HC 691653>>-SP,\n         <<AgRg no HC 754222>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cfde4ce430503e21dd6afb2a07beb1a3415a8c06d91508c809fb32bfdb0d7cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}